AREsp 1818935 - DECISAO

AREsp 1818935 - DECISAO

Verificou-se que Direito Eleitoral não integrou as disciplinas previstas no edital do XIV Exame de Ordem (Resolução n. 9/2009 da CES/CNE) e que a questão 59 aplicou conteúdo dessa matéria, extrapolando o edital. Diante da flagrante inobservância do edital, e nos termos da jurisprudência que permite intervenção judicial excepcional para anular questão objetiva com vício manifesto, manteve-se a concessão da segurança. Não há omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela pretensão do agravante é inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial negado provimento.

Parties
Impetrante: Mauro Sérgio Jarenko; Impetrado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Regimental Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exame De Ordem, Anulação De Questão Objetiva, Controle Judicial Da Compatibilidade Da Prova Com O Edital, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral Exame De Ordem Anulação De Questão Objetiva Controle Judicial Da Compatibilidade Da Prova Com O Edital Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Mauro Sérgio Jarenko

Impetrante

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Regimental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para, excepcionalmente, anular questão de prova que extrapola o edital
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que Direito Eleitoral não integrou as disciplinas previstas no edital do XIV Exame de Ordem (Resolução n. 9/2009 da CES/CNE) e que a questão 59 aplicou conteúdo dessa matéria, extrapolando o edital. Diante da flagrante inobservância do edital, e nos termos da jurisprudência que permite intervenção judicial excepcional para anular questão objetiva com vício manifesto, manteve-se a concessão da segurança. Não há omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela pretensão do agravante é inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.