AREsp 1881253 - DECISAO

AREsp 1881253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida no acórdão recorrido funda-se em interpretação constitucional do princípio da isonomia, cujo reexame não é competência do STJ (art.105, III, CF), e porque admitir o recurso exigiria reavaliação fático-probatória e interpretação do edital, óbices trazidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os fundamentos do acórdão não foram impugnados na peça recursal, de modo que se aplicam as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS; Autora Do Mandado De Segurança Mencionada Nos Autos: Joana Sotopietra Sedrez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exame De Ordem, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Exame De Ordem Princípio Da Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS

Agravante

Joana Sotopietra Sedrez

Autora Do Mandado De Segurança Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que anula questões do Exame de Ordem a todos os candidatos
  2. 2 Interpretação do princípio da isonomia
  3. 3 Competência do STJ para revisar fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida no acórdão recorrido funda-se em interpretação constitucional do princípio da isonomia, cujo reexame não é competência do STJ (art.105, III, CF), e porque admitir o recurso exigiria reavaliação fático-probatória e interpretação do edital, óbices trazidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os fundamentos do acórdão não foram impugnados na peça recursal, de modo que se aplicam as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial