REsp 1954288 - DECISAO

REsp 1954288 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias e os dispositivos legais apontados como violados não foram debatidos nem apreciados pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), não tendo a parte demonstrado vício de fundamentação que autorizasse o prequestionamento ficto nem indicado expressamente os dispositivos para configurar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Exame De Ordem, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 211/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Administrativo Exame De Ordem Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 controle judicial da formulação de questão de prova
  2. 2 teoria do fato consumado
  3. 3 requisito do prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias e os dispositivos legais apontados como violados não foram debatidos nem apreciados pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), não tendo a parte demonstrado vício de fundamentação que autorizasse o prequestionamento ficto nem indicado expressamente os dispositivos para configurar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.