AREsp 1788832 - ACORDAO

AREsp 1788832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada solucionando as questões suscitadas; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória (revolvimento do acervo), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada.

Parties
Agravante: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exame De Ordem, Correção De Prova, Reexame De Prova, Omissão/obscuridade/contradição, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Exame De Ordem Correção De Prova Reexame De Prova Omissão/obscuridade/contradição Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, II e III, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 pedido de reavaliação de nota e correção de prova prático-profissional
  3. 3 alegação de usurpação de competência da OAB para atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada solucionando as questões suscitadas; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória (revolvimento do acervo), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno