AREsp 1909404 - DECISAO

AREsp 1909404 - DECISAO

O recurso especial não comporta seguimento porque a questão decidida pelo Tribunal de origem exigiria a verificação de ato administrativo (Provimento CFOAB n. 144/2011), norma infralegal que extrapola o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF; assim, não é possível conhecer do recurso especial nem, por consequência, analisar o alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Impetrante: Bernardo de Oliveira Kloss; Impetrado: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exame De Ordem, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Provimento CFOAB N. 144/2011, Requisitos Para Expedição De Certificado De Aprovação, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal
Administrativo Constitucional Processual Civil Exame De Ordem Mandado De Segurança Recurso Especial Provimento CFOAB N. 144/2011 Requisitos Para Expedição De Certificado De Aprovação +2 more

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Parties

Bernardo de Oliveira Kloss

Impetrante

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à expedição do certificado de aprovação do Exame de Ordem sem matrícula no último ano
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado em norma infralegal
  3. 3 Caracterização do Provimento CFOAB n. 144/2011 como norma infralegal e sua incompatibilidade com o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta seguimento porque a questão decidida pelo Tribunal de origem exigiria a verificação de ato administrativo (Provimento CFOAB n. 144/2011), norma infralegal que extrapola o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF; assim, não é possível conhecer do recurso especial nem, por consequência, analisar o alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.