REsp 2173498 - DECISAO

REsp 2173498 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; o controle judicial da compatibilidade da questão com o edital é admissível quando a matéria não consta do conteúdo programático, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e as alegações recursais não demonstraram vício de fundamentação ou tese jurídica capaz de infirmar o acórdão recorrido, sendo, ademais, vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança Individual / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Exame De Ordem, Conteúdo Programático De Edital, Controle Judicial De Questões De Prova, Teoria Do Fato Consumado, Competência Da OAB
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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança Individual / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial da legalidade de questão de prova quando o conteúdo não consta do edital
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado quanto à manutenção de inscrição obtida por liminar
  3. 3 Alegação de invasão da competência da OAB na formulação do exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; o controle judicial da compatibilidade da questão com o edital é admissível quando a matéria não consta do conteúdo programático, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e as alegações recursais não demonstraram vício de fundamentação ou tese jurídica capaz de infirmar o acórdão recorrido, sendo, ademais, vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se