AREsp 3059866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente, não sofrendo das omissões alegadas, e que o acolhimento das pretensões do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a compatibilidade da questão com o edital e a correção/gabarito, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, considerando a situação consolidada no tempo (aprovação e inscrição da impetrante), aplicou-se a teoria do fato consumado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exame De Ordem, Anulação De Questões De Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Competência Da Banca Examinadora
Processual Civil Administrativo Exame De Ordem Anulação De Questões De Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial de questões de exame de ordem
  2. 2 Revisão de conteúdo e critérios adotados pela banca examinadora
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente, não sofrendo das omissões alegadas, e que o acolhimento das pretensões do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a compatibilidade da questão com o edital e a correção/gabarito, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, considerando a situação consolidada no tempo (aprovação e inscrição da impetrante), aplicou-se a teoria do fato consumado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial