REsp 1741189 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a análise da pretensa violação a dispositivos da Lei n. 8.906/1994 exigiria o exame do Provimento/Portaria n. 144/2011, ato administrativo do Conselho Federal da OAB que não integra o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da Constituição, tornando a matéria insuscetível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exame De Ordem, Inscrição Na OAB, Provimento/portaria N. 144/2011, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Competência Da OAB
Direito Administrativo Direito Processual Civil Exame De Ordem Inscrição Na OAB Provimento/portaria N. 144/2011 Recurso Especial Mandado De Segurança Competência Da OAB

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 8º, § 1º, e 44, II, da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 Possibilidade de exame de ato normativo (Provimento/Portaria 144/2011) em recurso especial
  3. 3 Competência privativa do Conselho Seccional da OAB

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a análise da pretensa violação a dispositivos da Lei n. 8.906/1994 exigiria o exame do Provimento/Portaria n. 144/2011, ato administrativo do Conselho Federal da OAB que não integra o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da Constituição, tornando a matéria insuscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno