TutCautAnt 523 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido pelo STJ porque o recurso especial ainda não havia sido submetido ao juízo de admissibilidade no tribunal de origem, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na correção da prova que autorizasse a intervenção judicial nos critérios da banca, em conformidade com o Tema 485 do STF; assim, ausentes os pressupostos processuais e o vício apto a caracterizar ilegalidade, não há que se falar em concessão da cautelar.

Parties
Impetrante: TAUANA FABRICIA PEREIRA CANDIDO; Apelante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB; Apelante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DE SERGIPE-OAB/SE; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DO SERGIPE/SE; Terceira Interessada: Evelyn Calabresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente
Legal Topics
Exame De Ordem, Mandado De Segurança, Tutela Cautelar Antecedente, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 485), Separação Dos Poderes, Teoria Do Fato Consumado, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Exame De Ordem Mandado De Segurança Tutela Cautelar Antecedente Recurso Especial Repercussão Geral (tema 485) +3 more

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Parties

TAUANA FABRICIA PEREIRA CANDIDO

Impetrante

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB

Apelante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DE SERGIPE-OAB/SE

Apelante

PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DO SERGIPE/SE

Autoridade Coatora

Evelyn Calabresa

Terceira Interessada

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial na correção de prova do Exame da OAB
  2. 2 Legitimidade passiva do Conselho Federal da OAB
  3. 3 Aplicação do Tema 485 do STF sobre revisão judicial de provas de concursos

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido pelo STJ porque o recurso especial ainda não havia sido submetido ao juízo de admissibilidade no tribunal de origem, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na correção da prova que autorizasse a intervenção judicial nos critérios da banca, em conformidade com o Tema 485 do STF; assim, ausentes os pressupostos processuais e o vício apto a caracterizar ilegalidade, não há que se falar em concessão da cautelar.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade judiciária.
  • Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.