REsp 2173498 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado ao reconhecer a ilegalidade da questão por ausência de previsão no edital; a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e não há comando normativo suficiente nos dispositivos invocados para sustentar a tese de legalidade estrita e a aplicação da teoria do fato consumado, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exame De Ordem, Anulação De Questão, Conteúdo Programático Do Edital, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Teoria Do Fato Consumado, Legalidade Estrita, Competência Da OAB
Direito Administrativo Processo Civil Exame De Ordem Anulação De Questão Conteúdo Programático Do Edital Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Teoria Do Fato Consumado +2 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado ao reconhecer a ilegalidade da questão por ausência de previsão no edital; a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e não há comando normativo suficiente nos dispositivos invocados para sustentar a tese de legalidade estrita e a aplicação da teoria do fato consumado, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido