AREsp 2679432 - ACORDAO

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A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial em face do óbice previsto pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu coisa julgada quanto a um contrato e exigiu análise dos demais, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SERGIO JOSE KUNZLER e OUTROS; Parte Mencionada (autos De Origem): Luiz Renato Zeni da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exame De Contratos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Exame De Contratos Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO JOSE KUNZLER e OUTROS

Agravante

Luiz Renato Zeni da Rocha

Parte Mencionada (autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada quanto a contrato específico e não quanto a outros contratos
  3. 3 Impossibilidade de revisão de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial em face do óbice previsto pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu coisa julgada quanto a um contrato e exigiu análise dos demais, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.