AREsp 2330413 - DECISAO

AREsp 2330413 - DECISAO

Conhecido o agravo, concluiu-se que não houve justificativa para a realização de exame pericial indireto diante da existência de vestígios, razão pela qual o laudo indireto foi desconsiderado para comprovação da materialidade; não estando demonstrado de forma peremptória o desaparecimento dos vestígios, não poderia a condenação ser mantida apenas com base em prova testemunhal, e, assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 386, VII, do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Parties
Agravante (réu): SEBASTIAO REDUCINO DE CAMARGO FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interviniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante
Legal Topics
Exame De Corpo De Delito, Perícia Criminal, Materialidade Delitiva, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Exame De Corpo De Delito Perícia Criminal Materialidade Delitiva Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SEBASTIAO REDUCINO DE CAMARGO FILHO

Agravante (réu)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Realização de exame de corpo de delito indireto sem justificativa
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame pericial direto por prova testemunhal
  3. 3 Aplicação do art. 158 do CPP quanto à imprescindibilidade da perícia quando houver vestígios

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, concluiu-se que não houve justificativa para a realização de exame pericial indireto diante da existência de vestígios, razão pela qual o laudo indireto foi desconsiderado para comprovação da materialidade; não estando demonstrado de forma peremptória o desaparecimento dos vestígios, não poderia a condenação ser mantida apenas com base em prova testemunhal, e, assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 386, VII, do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 386, VII, do CPP)
  • Publicar a decisão