AREsp 1788105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não é meio próprio para o exame de ofensa a dispositivo constitucional (art. 105, III, CRFB/1988) e não se demonstrou violação de norma infraconstitucional de forma detalhada que justificasse o conhecimento do recurso, de modo que caberia ao STF o controle sobre a constitucionalidade invocada.

Parties
Agravante: José Oliveira Ramos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exame De Dispositivos Constitucionais, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Exame De Dispositivos Constitucionais Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Princípio Da Isonomia

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Parties

José Oliveira Ramos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Natureza normativa do art. 5º, caput, § 1º e I, da CRFB/1988
  3. 3 Caracterização de violação reflexa de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não é meio próprio para o exame de ofensa a dispositivo constitucional (art. 105, III, CRFB/1988) e não se demonstrou violação de norma infraconstitucional de forma detalhada que justificasse o conhecimento do recurso, de modo que caberia ao STF o controle sobre a constitucionalidade invocada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.