AREsp 2949032 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: a via especial é inadequada para examinar controvérsia sobre legislação local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.085), que admite descontos em conta-corrente quando expressamente autorizados pelo mutuário, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CINTIA TAISE VALERIANO DA SILVA; Agravado: BRB Banco de Brasília S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Exame De Legislação Local, Contrato De Mútuo, Desconto Em Conta Corrente, Proteção Do Mínimo Existencial, Superendividamento, Danos Morais, Tema 1.085/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Lei Distrital 7.239/2023
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Exame De Legislação Local Contrato De Mútuo Desconto Em Conta Corrente Proteção Do Mínimo Existencial Superendividamento +5 more

Case Brief

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Parties

CINTIA TAISE VALERIANO DA SILVA

Agravante

BRB Banco de Brasília S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para exame de contrariedade a norma local (Lei Distrital n. 7.239/2023)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Tema 1.085/STJ sobre descontos de empréstimos em conta-corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: a via especial é inadequada para examinar controvérsia sobre legislação local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.085), que admite descontos em conta-corrente quando expressamente autorizados pelo mutuário, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CINTIA TAISE VALERIANO DA SILVA e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC