HC 1078460 - DECISAO

HC 1078460 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque o excesso de prazo apontado não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que sua análise direta pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, e porque a escolha dos peritos não tem relação direta com a liberdade de locomoção, tornando inadequada a via do habeas corpus para a pretensão.

Parties
Impetrante: ANIZIO JARDIM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame De Periculosidade, Excesso De Prazo, Perícia Psiquiátrica, Supressão De Instância, Escolha De Peritos, Indeferimento Liminar
Execução Penal Processo Penal Exame De Periculosidade Excesso De Prazo Perícia Psiquiátrica Supressão De Instância Escolha De Peritos Indeferimento Liminar

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Parties

ANIZIO JARDIM DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na realização do exame de periculosidade não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Interpretação do art. 175 da Lei de Execução Penal quanto à exigência de realização da perícia em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
  3. 3 Relação entre escolha de peritos e liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque o excesso de prazo apontado não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que sua análise direta pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, e porque a escolha dos peritos não tem relação direta com a liberdade de locomoção, tornando inadequada a via do habeas corpus para a pretensão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.