AREsp 2764661 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento somente para afastar a condenação por danos morais, porque a recorrente não especificou os dispositivos legais supostamente violados em relação à DUT da ANS (impedindo conhecimento das alegações) e porque, no mérito, existia dúvida jurídica razoável sobre a interpretação contratual que justificou a negativa de cobertura sem caracterizar ato ilícito indenizável.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido (julgamento Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Exame De Sequenciamento Genético (exoma), Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula Nº 284/stf, Diretriz De Utilização (dut)
Processual Civil Plano De Saúde Direito Civil Exame De Sequenciamento Genético (exoma) Rol Da ANS Danos Morais Súmula Nº 284/stf Diretriz De Utilização (dut)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido (julgamento Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de dispositivo legal e incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Configuração de danos morais por negativa de cobertura médico-assistencial
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual e existência de dúvida jurídica razoável

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento somente para afastar a condenação por danos morais, porque a recorrente não especificou os dispositivos legais supostamente violados em relação à DUT da ANS (impedindo conhecimento das alegações) e porque, no mérito, existia dúvida jurídica razoável sobre a interpretação contratual que justificou a negativa de cobertura sem caracterizar ato ilícito indenizável.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para afastar a condenação em danos morais.
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais, com a recorrente responsável por 70% das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, e a parte recorrida responsável por 30%, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.