AREsp 2768383 - DECISAO

AREsp 2768383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se demonstrou ilegalidade no exame psicológico aplicado nem vícios nos métodos, e aplica-se o entendimento do IRDR limitando a revisão judicial à verificação dos critérios legais e técnicos, sem substituição do resultado do exame oficial; além disso, faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JADERSON FRANKLIN DO CARMO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exame Psicológico Em Concurso Público, Revisão Judicial De Perícia, Omissão/embargos De Declaração, IRDR
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Exame Psicológico Em Concurso Público Revisão Judicial De Perícia Omissão/embargos De Declaração IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JADERSON FRANKLIN DO CARMO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do exame psicológico em concurso público
  2. 2 Possibilidade e limites da reavaliação psicológica judicial
  3. 3 Alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se demonstrou ilegalidade no exame psicológico aplicado nem vícios nos métodos, e aplica-se o entendimento do IRDR limitando a revisão judicial à verificação dos critérios legais e técnicos, sem substituição do resultado do exame oficial; além disso, faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado