Pet 14220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado direito líquido e certo do impetrante e porque o exame psicotécnico realizado atendeu aos requisitos exigidos pela jurisprudência (previsão legal e editalícia, objetividade dos critérios e possibilidade de recurso), sendo, ademais, indevida a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Exame Psicotécnico, Concurso Público, Mandado De Segurança, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Exame Psicotécnico Concurso Público Mandado De Segurança Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade do exame psicotécnico em concurso público (requisito de previsão legal e editalícia, objetividade dos critérios e possibilidade de recurso)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado direito líquido e certo do impetrante e porque o exame psicotécnico realizado atendeu aos requisitos exigidos pela jurisprudência (previsão legal e editalícia, objetividade dos critérios e possibilidade de recurso), sendo, ademais, indevida a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência