HC 706804 - ACORDAO

HC 706804 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa à exigência de exame psiquiátrico é questão de execução penal que não se presta à via do habeas corpus, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Agravante: JOHNNYDELL FERREIRA DANTAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Exame Psiquiátrico, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Benefícios Prisionais
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Exame Psiquiátrico Supressão De Instância Súmula 182/stj Benefícios Prisionais

Case Brief

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Parties

JOHNNYDELL FERREIRA DANTAS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus para impugnar determinação de exame psiquiátrico
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 Risco de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa à exigência de exame psiquiátrico é questão de execução penal que não se presta à via do habeas corpus, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.