HC 884680 - ACORDAO

HC 884680 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que se esgotasse a instância ordinária (não foi interposto agravo interno/regimental), configurando violação do princípio da unirrecorribilidade ao simultaneamente manejar agravo em execução, e por se tratar de matéria atinente à execução penal inadequada ao habeas corpus, impedindo o exame por supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSE LOPES ALMEIDA; Respondente: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Decisão Monocrática De Relator, Prisão Domiciliar, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Matéria De Execução Penal
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Decisão Monocrática De Relator Prisão Domiciliar Impropriedade Do Habeas Corpus Para Matéria De Execução Penal

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Parties

JOSE LOPES ALMEIDA

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impetração contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 Ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo interno/regimental)
  3. 3 Violação do princípio da unirrecorribilidade ao interpor habeas corpus concomitantemente com agravo em execução

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que se esgotasse a instância ordinária (não foi interposto agravo interno/regimental), configurando violação do princípio da unirrecorribilidade ao simultaneamente manejar agravo em execução, e por se tratar de matéria atinente à execução penal inadequada ao habeas corpus, impedindo o exame por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus (decisão de fls. 124-125)