HC 1069756 - DECISAO

HC 1069756 - DECISAO

Ausente a interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado e assim exaurir a instância antecedente, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar o mérito do habeas corpus; por esse motivo a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO JUNIOR FERREIRA VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Indulto Presidencial, Liminar Indeferida
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Indulto Presidencial Liminar Indeferida

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Parties

CAIO JUNIOR FERREIRA VALERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para submeter a matéria ao colegiado
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal pelo indeferimento do indulto presidencial Decreto n. 12.790/2025

Ratio Decidendi

Ausente a interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado e assim exaurir a instância antecedente, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar o mérito do habeas corpus; por esse motivo a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.