HC 655583 - DECISAO

HC 655583 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposto agravo regimental) e falta de demonstração de flagrante ilegalidade, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO FELIPE DA SILVA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADRIANO FELIPE DA SILVA SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em face de alegado excesso de prazo
  3. 3 Aplicabilidade de medidas diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposto agravo regimental) e falta de demonstração de flagrante ilegalidade, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.