AREsp 1762575 - ACORDAO

AREsp 1762575 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno diante da ausência de decisão colegiada no tribunal de origem, de modo que não ocorreu o exaurimento da instância ordinária exigido para admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: SUSANA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Decisão Monocrática Vs. Decisão Colegiada
Processo Civil Recursos Exaurimento Da Instância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf Decisão Monocrática Vs. Decisão Colegiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUSANA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF (inadmissibilidade quando couber recurso ordinário na justiça de origem)
  3. 3 Necessidade de decisão colegiada no tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno diante da ausência de decisão colegiada no tribunal de origem, de modo que não ocorreu o exaurimento da instância ordinária exigido para admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 281/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.