HC 1094800 - DECISAO

HC 1094800 - DECISAO

Por não ter havido o exaurimento da instância antecedente — inexistência de agravo regimental contra decisão monocrática —, o STJ não tem competência para conhecer do writ, sendo, além disso, ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Willian de Almeida Hermenegildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Prova E Consunção, Cálculo Da Pena, Causa De Aumento Por Arma De Fogo
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Competência Do STJ Nulidade De Reconhecimento Pessoal Prova E Consunção +2 more

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Parties

Willian de Almeida Hermenegildo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária exigido para a atuação do STJ (art. 105, II, "a", CF)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matérias fático-probatórias em sede de writ/revisão sem instrução ampla

Ratio Decidendi

Por não ter havido o exaurimento da instância antecedente — inexistência de agravo regimental contra decisão monocrática —, o STJ não tem competência para conhecer do writ, sendo, além disso, ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.