AREsp 1930406 - ACORDAO

AREsp 1930406 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (ausência de julgamento colegiado), incidindo a Súmula 281/STF e a jurisprudência dominante do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Flávio Ney Magno de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exaurimento Da Instância De Origem, Súmula 281/stf, Recurso Especial, Decisão Monocrática
Processual Civil Exaurimento Da Instância De Origem Súmula 281/stf Recurso Especial Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Flávio Ney Magno de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (ausência de julgamento colegiado), incidindo a Súmula 281/STF e a jurisprudência dominante do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.