AREsp 1891000 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que o agravante tivesse manejado o agravo interno cabível na origem, e embargos de declaração, ainda que decididos pelo colegiado, não exaurem a prestação jurisdicional, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF e os requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3).

Parties
Recorrente: NITROCUT COMERCIAL LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Por Inadmissibilidade Por Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cpc/2015 Art. 1.021
Processual Civil Direito Tributário Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Cpc/2015 Art. 1.021

Case Brief

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Parties

NITROCUT COMERCIAL LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Por Inadmissibilidade Por Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de exaurimento das instâncias ordinárias para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 Natureza e efeitos dos Embargos de Declaração em face de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que o agravante tivesse manejado o agravo interno cabível na origem, e embargos de declaração, ainda que decididos pelo colegiado, não exaurem a prestação jurisdicional, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF e os requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por NITROCUT COMERCIAL LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.