AREsp 2702547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido diante da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF; a decisão monocrática do tribunal de origem não exaure a prestação jurisdicional em segundo grau e os embargos de declaração,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exaurimento Das Vias Ordinárias, Súmula N. 281 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Exaurimento Das Vias Ordinárias Súmula N. 281 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF ao recurso especial
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração quanto ao exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido diante da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF; a decisão monocrática do tribunal de origem não exaure a prestação jurisdicional em segundo grau e os embargos de declaração, mesmo se decididos colegiadamente, são insuficientes para tal exaurimento, sendo necessário interpor agravo interno (art. 1.021 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento das vias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF