HC 917158 - DECISAO

HC 917158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atacou decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GILBERTO COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0049667-94.2024.8.16.0000); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância em razão de decisão monocrática do tribunal de origem.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Progressão De Regime, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Progressão De Regime Decisão Monocrática

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Parties

GILBERTO COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0049667-94.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento de instância e necessidade de interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 Pedido de progressão de regime e exigência de exame criminológico à luz da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atacou decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância em razão de decisão monocrática do tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.