HC 944197 - ACORDAO

HC 944197 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática terminativa sem que a instância local houvesse apreciado a matéria colegiadamente, caracterizando ausência de exaurimento de instância; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal com repercussão imediata na liberdade de locomoção que justificasse a superação do óbice processual, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CHAVES DA SILVA; Secretaria de Estado da Juventude Esporte e Lazer (SEJEL/PB); Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Impugnação De Decisão Monocrática, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Impugnação De Decisão Monocrática Provas Ilícitas Supressão De Instância Liberdade De Locomoção

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Parties

LUIZ CARLOS CHAVES DA SILVA

Agravante

Secretaria de Estado da Juventude Esporte e Lazer (SEJEL/PB)

Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda.

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Alegação de utilização de provas ilegais e pedido de nulidade da sentença
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal com repercussão imediata na liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática terminativa sem que a instância local houvesse apreciado a matéria colegiadamente, caracterizando ausência de exaurimento de instância; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal com repercussão imediata na liberdade de locomoção que justificasse a superação do óbice processual, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental