EAREsp 2657741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que o agravante tivesse interposto agravo interno no Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 281/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: RONALDO WILLIAN DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RONALDO WILLIAN DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 Cabimento de agravo interno na origem para fins de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que o agravante tivesse interposto agravo interno no Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 281/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.