HC 969233 - DECISAO

HC 969233 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância pelo meio recursal adequado, configurando supressão de instância; por essa razão a Corte Suprema indeferiu liminarmente o pedido e determinou a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2379327-47.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu instância)
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Execução Penal, Prévia Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Execução Penal Prévia Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto Resolução CNJ N. 474/2022

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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2379327-47.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de recurso ao colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento de instância antes da impetração de writ
  3. 3 Alegação de descumprimento da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à prévia intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância pelo meio recursal adequado, configurando supressão de instância; por essa razão a Corte Suprema indeferiu liminarmente o pedido e determinou a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.