AREsp 2702064 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; aplicou-se por analogia a Súmula 281 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: WALLACE ALLAN LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Exaurimento De Instância Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Súmula 281 Do STF Agravo Interno

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Parties

WALLACE ALLAN LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial apenas após exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; aplicou-se por analogia a Súmula 281 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.