AREsp 2791261 - ACORDAO

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Por terem sido os embargos de declaração julgados monocraticamente e não ter sido interposto agravo interno contra essa decisão, não houve exaurimento das instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula N. 281 STF, Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente, Agravo Interno, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Exaurimento De Instância Súmula N. 281 STF Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente Agravo Interno +5 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve exaurimento das instâncias ordinárias diante de embargos de declaração julgados monocraticamente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência de responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção de energia e consequentes danos materiais, morais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Por terem sido os embargos de declaração julgados monocraticamente e não ter sido interposto agravo interno contra essa decisão, não houve exaurimento das instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.