AREsp 2775189 - ACORDAO

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Não houve exaurimento da instância porque os embargos de declaração foram julgados monocraticamente e o agravante não interpôs recurso para que os aclaratórios fossem julgados pelo colegiado; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando inadmissível o recurso especial e, por consequência, desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Recurso Especial, Interposição De Recurso Contra Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Agravo Interno
Processual Civil Exaurimento De Instância Recurso Especial Interposição De Recurso Contra Decisão Monocrática Súmula 281/stf Agravo Interno

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Parties

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Se houve exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não houve exaurimento da instância porque os embargos de declaração foram julgados monocraticamente e o agravante não interpôs recurso para que os aclaratórios fossem julgados pelo colegiado; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando inadmissível o recurso especial e, por consequência, desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.