RHC 216549 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não exauriu a instância antecedente — a impetração foi indeferida monocraticamente e o órgão colegiado não foi provocado — motivo pelo qual não é cabível recurso em habeas corpus contra decisão monocrática, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS JONAS FERREIRA DE LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento Colegiado; Recurso Decidido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Cabimento De Agravo Regimental, Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Exaurimento De Instância Cabimento De Agravo Regimental Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado

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Parties

MATHEUS JONAS FERREIRA DE LIMA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento Colegiado; Recurso Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Possibilidade de afastamento do requisito de exaurimento da instância por manifesta ilegalidade
  3. 3 Aplicabilidade do indulto presidencial a condenados por tráfico privilegiado (alegação trazida pela defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não exauriu a instância antecedente — a impetração foi indeferida monocraticamente e o órgão colegiado não foi provocado — motivo pelo qual não é cabível recurso em habeas corpus contra decisão monocrática, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.