AREsp 2820368 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, sendo incabível conhecer do recurso e aplicando-se, por analogia, a Súmula 281 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 Do STF, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Exaurimento De Instância Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Súmula 281 Do STF Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial somente após esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, sendo incabível conhecer do recurso e aplicando-se, por analogia, a Súmula 281 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso