AREsp 2193983 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado do STJ, os embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática não exaurem a instância mesmo quando julgados pelo colegiado do tribunal de origem; aplica‑se, por analogia, a Súmula 281 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial na hipótese, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF a embargos de declaração decididos pelo colegiado quando a decisão de origem foi monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, os embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática não exaurem a instância mesmo quando julgados pelo colegiado do tribunal de origem; aplica‑se, por analogia, a Súmula 281 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial na hipótese, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.