AREsp 1773763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi manejado sem o exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula n. 281 do STF; embargos de declaração decididos pelo colegiado não supriram tal exigência, não havendo situação superveniente apta a alterar o decisum agravado.

Parties
Agravante: JUNIOR KOZOVSKI; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula N. 281 Do STF, Agravo Regimental, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Exaurimento De Instância Súmula N. 281 Do STF Agravo Regimental Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

JUNIOR KOZOVSKI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF a recurso interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Se embargos de declaração decididos pelo colegiado exaurem ou não a instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi manejado sem o exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula n. 281 do STF; embargos de declaração decididos pelo colegiado não supriram tal exigência, não havendo situação superveniente apta a alterar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.