AREsp 2482366 - ACORDAO

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Dado que a apelação e os embargos de declaração foram apreciados monocraticamente, não houve exaurimento da instância ordinária; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF e impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Colegiada Da Quarta Turma, Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Aplicação Da Súmula N. 281/stf
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281 Do STF, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Exaurimento De Instância Súmula 281 Do STF Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Colegiada Da Quarta Turma, Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Aplicação Da Súmula N. 281/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 281 do STF por ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno na hipótese de decisão monocrática (art. 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

Dado que a apelação e os embargos de declaração foram apreciados monocraticamente, não houve exaurimento da instância ordinária; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF e impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF.