AREsp 2638985 - ACORDAO

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Havendo julgamento monocrático dos embargos de declaração na instância ordinária e tratando-se a matéria do recurso especial da mesma questão já apreciada nos aclaratórios, não houve o exaurimento das vias recursais ordinárias exigido pela Súmula 281/STF; assim, é inviável o conhecimento do recurso especial, sendo cabível, em atenção ao art. 1.021 do CPC, a interposição de agravo interno para provocar o órgão colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 281/STF por ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Efeito de decisão monocrática sobre o esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC para provocar o colegiado

Ratio Decidendi

Havendo julgamento monocrático dos embargos de declaração na instância ordinária e tratando-se a matéria do recurso especial da mesma questão já apreciada nos aclaratórios, não houve o exaurimento das vias recursais ordinárias exigido pela Súmula 281/STF; assim, é inviável o conhecimento do recurso especial, sendo cabível, em atenção ao art. 1.021 do CPC, a interposição de agravo interno para provocar o órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a inviabilidade do recurso especial por ausência de exaurimento da instância ordinária (aplicação da Súmula n. 281/STF).