AREsp 2710767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar novos elementos aptos a infirmar a decisão agravada e por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 281/STF; embargos de declaração não substituem o agravo interno para fins de exaurimento de instância após decisão monocrática.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade
Processo Civil Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Unirrecorribilidade

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso especial
  3. 3 Insuficiência dos embargos de declaração para exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar novos elementos aptos a infirmar a decisão agravada e por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 281/STF; embargos de declaração não substituem o agravo interno para fins de exaurimento de instância após decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.