AREsp 2515114 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias exigido para sua admissibilidade, aplicando a Súmula 281/STF e a necessidade de interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, não tendo havido julgamento colegiado dos embargos nem interposição do agravo interno na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias exigido para sua admissibilidade, aplicando a Súmula 281/STF e a necessidade de interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, não tendo havido julgamento colegiado dos embargos nem interposição do agravo interno na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno