AREsp 2775096 - DECISAO

AREsp 2775096 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, motivou a improcedência da exceção da verdade com base na insuficiência da prova testemunhal para demonstrar abuso de autoridade, e que, para acolher a pretensão do recorrente seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Excipiente / Agravante: IJAIR VAMERLATTI; Excepto / Agravado / Promotor De Justiça: EDUARDO LABRUNA DAIHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção Da Verdade, Calúnia (art. 138 Do Cp), Abuso De Autoridade, Omissão E Contradição No Acórdão, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Penal Processo Penal Exceção Da Verdade Calúnia (art. 138 Do Cp) Abuso De Autoridade Omissão E Contradição No Acórdão Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IJAIR VAMERLATTI

Excipiente / Agravante

EDUARDO LABRUNA DAIHA

Excepto / Agravado / Promotor De Justiça

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do Tribunal de origem (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegada contradição entre transcrição de depoimentos e conclusão do acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, motivou a improcedência da exceção da verdade com base na insuficiência da prova testemunhal para demonstrar abuso de autoridade, e que, para acolher a pretensão do recorrente seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.