REsp 2226203 - DECISAO

REsp 2226203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo no conjunto probatório, que não há causa de impedimento nos termos do art. 252, III, do CPP, já que o magistrado apontado não se pronunciou, no processo objeto do pedido de prisão preventiva, de fato ou de direito sobre a questão; além disso, o reconhecimento do impedimento exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO PAULINO INNECCO; Excipiente/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 255, § 4º, Ii, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Suspeição/impedimento, Art. 252 Do CPP Rol Taxativo, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Operação Lava Jato
Processual Penal Direito Penal Exceção De Impedimento Suspeição/impedimento Art. 252 Do CPP Rol Taxativo Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Operação Lava Jato

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Parties

EDUARDO PAULINO INNECCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Excipiente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 255, § 4º, Ii, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do impedimento do juiz nos termos do art. 252, III, do CPP
  2. 2 Alcance do princípio da imparcialidade em face das hipóteses taxativas de impedimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao exame de alegações de parcialidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo no conjunto probatório, que não há causa de impedimento nos termos do art. 252, III, do CPP, já que o magistrado apontado não se pronunciou, no processo objeto do pedido de prisão preventiva, de fato ou de direito sobre a questão; além disso, o reconhecimento do impedimento exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.