AREsp 1858029 - DECISAO

AREsp 1858029 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que matérias definitivamente decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas nos Embargos à Execução, por força da preclusão consumativa e da coisa julgada; assim, não há violação dos dispositivos apontados do CPC/2015, aplica-se a Súmula 83/STJ e, portanto, o Agravo é conhecido para não conhecer do Recurso Especial, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Execução De Honorários
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Multa Administrativa, Instrução CVM Nº 302/1999, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Prescrição Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Coisa Julgada +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Execução De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se questões decididas em Exceção de Pré-Executividade podem ser rediscutidas em Embargos à Execução ou estão alcançadas pela preclusão consumativa
  2. 2 Se prescrição e ilegitimidade passiva, por serem matérias de ordem pública, podem ser reconhecidas em qualquer tempo e, portanto, não estão sujeitas à preclusão
  3. 3 Aplicação da Instrução CVM nº302/99 (art. 38, IV e art. 109) quanto à exigência de protocolo e registro para adaptação de regulamento de fundo de investimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que matérias definitivamente decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas nos Embargos à Execução, por força da preclusão consumativa e da coisa julgada; assim, não há violação dos dispositivos apontados do CPC/2015, aplica-se a Súmula 83/STJ e, portanto, o Agravo é conhecido para não conhecer do Recurso Especial, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial