AREsp 1783857 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicando a multa de 1% (art. 1.026, §2º, CPC/2015); as questões suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório — providência proibida em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e a exclusão da legitimidade passiva sob o art. 133 do CTN demanda dilação probatória, cabendo, portanto, sua análise em embargos à execução fiscal.

Parties
Recorrente/agravante: Editora JB S/A; Exequente/recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido (decisão unânime da Segunda Turma)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Embargos De Declaração — Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Responsabilidade Tributária Art. 133 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 393/stj Embargos De Declaração — Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Responsabilidade Tributária Art. 133 Do CTN

Case Brief

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Parties

Editora JB S/A

Recorrente/agravante

Fisco

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos tidos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicando a multa de 1% (art. 1.026, §2º, CPC/2015); as questões suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório — providência proibida em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e a exclusão da legitimidade passiva sob o art. 133 do CTN demanda dilação probatória, cabendo, portanto, sua análise em embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (decisão unânime da Segunda Turma)

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da dívida (art. 1.026, §2º, CPC/2015)