AREsp 1885213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento (alínea c), porquanto o tribunal de origem limitou-se a afastar o cabimento da Exceção de Pré-Executividade por tê-la considerado substitutiva de embargos em razão da penhora, sem enfrentar os dispositivos de lei federal indicados, atraindo a Súmula 282/STF; houve demonstração de dissídio jurisprudencial com o acórdão indicado como paradigma, sendo determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir o julgamento dos demais fundamentos da apelação do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento (alínea 'c').
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente, Efeito Devolutivo Da Apelação
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Exceção de Pré-Executividade após realização de penhora
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos de lei federal para fins de Recurso Especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com acórdão paradigmático (EREsp 905.416/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento (alínea c), porquanto o tribunal de origem limitou-se a afastar o cabimento da Exceção de Pré-Executividade por tê-la considerado substitutiva de embargos em razão da penhora, sem enfrentar os dispositivos de lei federal indicados, atraindo a Súmula 282/STF; houve demonstração de dissídio jurisprudencial com o acórdão indicado como paradigma, sendo determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir o julgamento dos demais fundamentos da apelação do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento (alínea 'c').

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos demais fundamentos da Apelação do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.