AREsp 1904769 - DECISAO

AREsp 1904769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque, nos termos da jurisprudência e das súmulas do STJ, a matéria discutida (possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios) demanda dilação probatória e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; a exceção de pré-executividade é admitida apenas quando a questão for conhecível de ofício e não exigir dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Parties
Exequente: Município de Garça; Executada: GME Garça Motores Elétricos Ltda; Executado: Claudecir Bessa Cardoso; Executado: José Márcio Ramirez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, D Ilação Probatória, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal D Ilação Probatória Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

Município de Garça

Exequente

GME Garça Motores Elétricos Ltda

Executada

Claudecir Bessa Cardoso

Executado

José Márcio Ramirez

Executado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir legitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  3. 3 Prejulgamento da divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque, nos termos da jurisprudência e das súmulas do STJ, a matéria discutida (possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios) demanda dilação probatória e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; a exceção de pré-executividade é admitida apenas quando a questão for conhecível de ofício e não exigir dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.