AREsp 1916620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a controvérsia sobre a ausência de intimação para pagamento exige dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade conforme entendimento aplicado do acórdão e da Súmula 393 do STJ, devendo a matéria ser apreciada na via própria (embargos à execução).

Parties
Agravante: ORLANDO SCHETINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Notificação Para Pagamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 393 Do STJ, Art. 201 Do CTN, Art. 39 Da Lei 4.320/1964, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA (certidão De Dívida Ativa) Notificação Para Pagamento Súmula 284 Do STF Súmula 393 Do STJ +3 more

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Parties

ORLANDO SCHETINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade da CDA por falta de intimação para pagamento antes da inscrição em dívida ativa
  3. 3 Adequação da via da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a controvérsia sobre a ausência de intimação para pagamento exige dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade conforme entendimento aplicado do acórdão e da Súmula 393 do STJ, devendo a matéria ser apreciada na via própria (embargos à execução).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.