AREsp 1876569 - DECISAO

AREsp 1876569 - DECISAO

Não se conheceu do agravo porque a alegada nulidade da CDA exigiria exame aprofundado e dilação probatória para afastar as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido; a CDA foi considerada dotada de elementos suficientes e de presunção relativa de veracidade nos termos do art.2º, §5º da Lei 6.830/1980, incumbindo ao devedor provar vícios, de modo que a via adequada seriam os embargos à execução, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Grow Jogos e Brinquedos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Dilação Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Grow Jogos e Brinquedos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a alegada nulidade da CDA exigiria exame aprofundado e dilação probatória para afastar as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido; a CDA foi considerada dotada de elementos suficientes e de presunção relativa de veracidade nos termos do art.2º, §5º da Lei 6.830/1980, incumbindo ao devedor provar vícios, de modo que a via adequada seriam os embargos à execução, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.